DOC. 196.9225.9005.7800

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e associação criminosa. Pena-base acima do piso legal. Motivação idônea declinada. Regime prisional semiaberto mantido. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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