STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais severo. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Agravo não provido.
«1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos, não há ilegalidade na definição do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção reclusiva, diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais (natureza e quantidade do entorpecente apreendido), como posto no acórdão impugnado, nos exatos termos dos CP, art. 33c. c a Lei 11.343/2006, art. 42.
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