STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ. Legalidade. Associação criminosa, fraude à licitação, concussão, crimes de responsabilidade de prefeito municipal e lavagem de dinheiro. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de teratologia. Não conhecimento. Prejudicialidade de seguimento. Mérito do writ originário julgado na origem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).
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