STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1 - Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, c/c o CP, art. 110, § 1º.
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