Carregando…

DOC. 196.9225.9006.8800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A atual redação do CP, art. 110, § 1º veda a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, como no caso dos autos, em que o fato foi praticado após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, pois cometido em 26/8/2011.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito