STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e restrição de liberdade. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a terceira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico.
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