DOC. 196.9225.9007.0300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A ausência de fundamentação idônea para a escolha e manutenção de duas restritivas de direitos em detrimento de uma restritiva de direito e multa viola o CP, art. 44, § 2º do Precedentes.

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