DOC. 196.9225.9007.0400

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível. A sua execução provisória está condicionada ao exaurimento da jurisdição ordinária. Portanto, será viável somente após o julgamento do respectivo Tribunal de apelação que mantenha a condenação do Conselho de Sentença. Esta é a hermenêutica que coaduna a questão jurídica discutida à tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE Acórdão/STF - RG.

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