DOC. 196.9225.9007.3600

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considera que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444)

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