DOC. 196.9225.9007.9000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade criminosa. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído no caso dos autos - diversas embalagens de carne bovina avaliadas em R$ 325,16 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não pode ser considerado insignificante.

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