DOC. 196.9463.6000.0800

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Questão de ordem pública estranha ao dissídio apontado. Inviabilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário.

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