STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Recebimento de valores por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente cassada. Devolução ao erário. Possibilidade.
«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução.
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