DOC. 196.9463.6001.4300

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos para declarar como atividade especial o período laborado entre 10/12/1987 a 14/3/1990 na empresa Serrana Logística S/A. e o período laborado em 18/7/1990 a 30/11/1995 na empresa Eucatex S/A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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