DOC. 196.9463.6001.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Escritura pública de compra e venda. Súmula 84/STJ. Cabimento. Aquisição de imóvel anterior ao ajuizamento da execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ).

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