DOC. 196.9463.6003.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sanção básica. Circunstâncias e consequências do delito. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Incremento da pena-base proporcional. Adequada a escolha da fração de 1/6 para redução da reprimenda, em função da menoridade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há bis in idem quando as instâncias ordinárias apontam o modus operandi do delito para avaliar desfavoravelmente as circunstâncias do crime e o trauma da filha da vítima para sopesar negativamente as consequências.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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