DOC. 196.9734.7000.1900

STJ. Processo civil. Direito civil. Família. União estável ou concubinato. Reconhecimento. Dissolução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que objetiva reformar a decisão agravada para restabelecer a eficácia da decisão que assentou improcedentes as ações de reconhecimento de união estável e de alimentos. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Nesta Corte se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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