DOC. 196.9734.7001.8600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a decisão recorrida foi considerada publicada em 11/01/2019, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 11/02/2019, portanto, fora do prazo legal.

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