DOC. 196.9734.7002.3900

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal a quo apreciou detalhadamente a matéria sobre a suspensão da execução com base no Lei 6.830/1980, art. 40.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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