STJ. Processual civil. Recurso especial. Critérios previstos em edital de concurso público. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Assim o Tribunal de origem decidiu às fls. 200-201, e/STJ: «Ora, tendo a banca examinadora responsável pelo concurso motivado a impossibilidade de revisão dos critérios utilizados para correção da prova da candidata no fato desta não ter utilizado caneta esferográfica para a escrita da prova de redação, o que culminou no desaparecimento do texto quando a folha correspondente foi submetida ao calor, em razão dos equipamentos ópticos de digitalização, cabia à apelante o ônus de demonstrar a ilegalidade do ato administrativo. Não logrando êxito em fazê-lo, e contando o edital do concurso com previsão expressa de que a caneta a ser utilizada seria esferográfica azul ou preta, a improcedência do pedido de anulação da prova de redação, com realização de outra, e do pedido alternativo de nomeação da autora para o cargo disputado por presunção, é providência que se impõe, o que se faz em homenagem ao princípio da vinculação ao edital.
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