DOC. 196.9734.7002.7600

STJ. Processual civil e administrativo. Servidão. Linhas de transmissão de energia elétrica. Coeficiente de servidão. Manutenção. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando garantir a servidão e posse da LVTE (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. Eletronorte) de área sob linhas de transmissão de energia elétrica, com fixação suplementar de indenização de R$ 2.477,55 pelas benfeitorias. A sentença concedeu parcialmente o pedido majorando o valor da indenização para 57.954,19. A Apelação reformou a sentença reduzindo o valor da condenação, porém manteve o coeficiente de servidão em 73% conforme estipulado pelo perito.

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