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DOC. 196.9734.7003.1700

STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que a sentença, por necessitar apenas de cálculo aritmético, é considerada líquida, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o vencimento da obrigação.

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