STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade da administração. Indenização por danos morais. Prescrição. Valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso do município de São Paulo
«1 - Sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, o TJ/SP assim se manifestou: «Em que pese a exclusão do autor do sistema de transporte coletivo municipal ter ocorrido em 22/3/2006, a decisão judicial que reconheceu a nulidade daquela exclusão, como fato gerador dos prejuízos, transitou em julgado em 17/6/2013, de modo que o aguardo da solução final daquele processo assegurou, por certo, que o prazo prescricional não tivesse início até o seu julgamento definitivo».
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