DOC. 196.9734.7003.2900

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisito do fumus boni iuris não demonstrado. Questão discutida que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que seja concedida tutela provisória com intuito de dar efeito suspensivo a recurso especial, é necessário que o requerente demonstre a presença do fumus boni iuris, consistente na probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, caracterizado pelo perigo na demora do provimento jurisdicional almejado.

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