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DOC. 196.9734.7003.8000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Petição protocolizada em formato físico no prazo legal. Instrumentalidade das formas. Não cabimento. Protocolo eletrônico obrigatório. Interposição eletrônica intempestiva do recurso. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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