STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da Limape Representações Eireli. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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