DOC. 196.9734.7005.2800

STJ. Agravos internos no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Comissão de corretagem. Cabimento. Dever de informação. Reexame de matéria de prova e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravos internos não providos.

«1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, no sentido de ser possível a cobrança da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão.

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