STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Pronúncia. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Promoção da magistrada que presidiu a instrução criminal. Regular atuação do substituto legal. Efetivo prejuízo não demonstrado. Legítima defesa. Ausência de animus necandi. Exame reservado ao tribunal do Júri. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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