DOC. 196.9734.7006.9400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Legítima defesa. Pedido de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois, tendo a instância ordinária concluído pela absolvição do réu, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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