DOC. 196.9734.7007.2700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Justificado o indeferimento da substituição da pena corporal, porquanto existente circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo recomendada a conversão.

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