DOC. 196.9734.7007.4000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade. Atribuição perante autoridade policial. Exercício da autodefesa. Inocorrência. Condenação que se impõe. Revaloração dos elementos constantes do acórdão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão aqui tratada - tipicidade da conduta de autoatribuição de identidade falsa perante a autoridade policial - foi apreciada pelo Tribunal a quo e não viola a Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos constantes do próprio acórdão.

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