DOC. 196.9734.7009.0000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Nulidade processual. Revisão da dosimetria da pena. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Questões passíveis de indeferimento da liminar na origem. Ausência de constrangimento ilegal. Direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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