STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena reclusiva não superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Imposição do regime semiaberto. Legalidade.
«1. No caso, não há que se cogitar da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelo Tribunal a quo, em acórdão prolatado no dia 16/10/2012. Desse modo, tem-se que, entre o último marco interruptivo da prescrição e a presente data, não houve o transcurso de 8 anos, previsto no CP, art. 109, IV, do Código Penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito