DOC. 197.0632.5000.8600

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em impetração anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, ambas as impetrações atacam acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias no julgamento do HC 1.0000/19/071502-9/000 sob a justificativa de suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e falta de contemporaneidade do decreto prisional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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