STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 64, I dispõe que, para efeito de reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação». Todavia, tais condenações, no entanto, podem configurar maus antecedentes, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e afastar a aplicação do redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito