DOC. 197.0632.5001.2100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e funcionário público. Dosimetria. Bis in idem. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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