DOC. 197.0632.5001.3800

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Consideração na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - «[...] embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias ordinárias» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019).

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