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DOC. 197.0632.5002.4000

STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De fato, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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