DOC. 197.0632.5002.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo. Intempestividade do recurso especial confirmada. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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