DOC. 197.0691.0000.0000

STJ. Mandado de segurança contra ato de órgão fracionário. Acórdão fundamentado em farta jurisprudência desta corte. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie.

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