DOC. 197.0691.0000.5500

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

«1 - O STJ tem o entendimento de que, no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (in casu pagamento a menor de gratificação), há a caracterização de relação de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a decadência. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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