DOC. 197.0691.0000.9000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Edital. Omissão de informações relevantes. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático e probatório constante dos autos e de acordo com o estabelecido nas cláusulas do edital, concluiu que o edital foi omisso com relação às informações sobre o estado do casco do navio leiloado, o que levou à anulação do certame pela infringência dos princípios administrativos da moralidade e publicidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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