DOC. 197.0691.0002.6800

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Ausência de interposição de embargos ou exceção de pré-executividade. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.

«1 - «A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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