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DOC. 197.0691.0003.0500

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

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