STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de extensão que não se adequa às hipóteses do CP, art. 580. Decisão que não beneficia o corréu. Ausência de identidade fático-probatória. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator denegar o writ se o acórdão recorrido for de acordo a jurisprudência dominante acerca do tema. É firme a jurisprudência desta Corte de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito