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DOC. 197.0911.9001.5900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A insuficiência dos fundamentos declinados pelo acórdão recorrido, em desacordo com dispositivo legal e reiterada jurisprudência do STJ, não é matéria que depende de reexame probatório, de modo que sua análise não implica em desatenção a Súmula 7/STJ.

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