Carregando…

DOC. 197.0911.9002.5600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de execução de título judicial. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor executado. Juros de mora e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 83/STJ. 3. Alegação de falta de depósito judicial pelo devedor para garantia do juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito