DOC. 197.0911.9003.9900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revogação do mandato. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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