DOC. 197.0911.9004.0100

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administração de condomínio. Lançamento de despesas de forma irregular. Justificativa não apresentada. Perícia contábil. Constatação de saldo credor em favor do autor. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o entendimento do STJ, as contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa pela parte e da realização de perícia contábil. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).