DOC. 197.0911.9005.0400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime de incêndio majorado. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta à agravada.

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