TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FLUÊNCIA, PARA A SEGURADORA LITISDENUNCIADA, APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. -
Indeferida, nesta instância, a gratuidade de justiça, o não recolhimento das custas recursais, pela segunda recorrente, no prazo legal, caracteriza deserção, resultando no não conhecimento do seu recurso, por descumprimento do disposto no CPC, art. 1.007.
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